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SPTC

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Portaria SPTC nº 82/2015 – Dispõe sobre a padronização de documentos oficiais da SPTC

LEI Nº 18.846, DE 10 DE JUNHO DE 2015

Portaria n° 1628/2014/SSP – Procedimento Operacional Padrão da Perícia Criminal

Legislação do Estado de Goiás

Legislação Federal

Legislação Aplicada a SPTC

Constituição Federal interpretada pelo Supremo Tribunal Federal